01 Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Ockto, operada pela OCK Labs ME (CNPJ: [INSERIR CNPJ]), através dos domínios www.ockto.ai, console.ockto.ai e quaisquer subdomínios e produtos correlatos.
Ao criar uma conta, acessar ou usar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para representá-la, e a aceitação vincula a empresa.
02 Definições
Para fins destes Termos, considera-se:
- Ockto ou Plataforma: o software como serviço (SaaS) composto por Funcionários IA, Cérebro IA, Jornadas (CRM), Automações, integrações e demais funcionalidades disponibilizadas pela OCK Labs.
- Usuário: pessoa física que acessa a plataforma com login e senha próprios.
- Organização: ambiente isolado dentro do Ockto onde um cliente opera. Cada Organização tem um proprietário (owner), membros, dados, integrações e plano próprios.
- Plano: nível de serviço contratado (Free, Start, Pro, Growth, ou plano Done-for-you), com cota mensal de créditos e funcionalidades específicas.
- Créditos: unidade de consumo das ações de inteligência artificial e funcionalidades correlatas, conforme detalhado na seção 4.
- Conteúdo do Cliente: todos os dados, textos, documentos, imagens, áudios e qualquer material carregado ou gerado pelo Cliente na plataforma, incluindo dados de Contatos.
- Contatos: pessoas com as quais o Cliente se comunica por meio da plataforma (leads, clientes finais).
- Done-for-you (DFY): modalidade contratual em que a Ockto realiza a implementação completa da operação do Cliente, conforme escopo descrito em proposta comercial e/ou SOW (Statement of Work) específico.
03 Cadastro e elegibilidade
3.1. Quem pode se cadastrar
Podem se cadastrar na plataforma pessoas físicas com 18 anos ou mais e pessoas jurídicas regularmente constituídas. Ao se cadastrar, você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. Conta e credenciais
- Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com a sua conta;
- Recomendamos fortemente a ativação da autenticação multifator (MFA);
- Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta para ockto@ocklabs.com.
3.3. Organizações e papéis
Cada Organização tem um proprietário (owner) responsável pelo plano e pela cobrança. O proprietário pode convidar membros com diferentes níveis de permissão (roles). O proprietário é responsável pelos atos de todos os membros da sua Organização.
04 Planos, créditos e cobrança
4.1. Modelos de contratação
O Ockto oferece dois modelos principais:
- Self-service (Free, Start, Pro, Growth): assinatura mensal ou anual, cobrança recorrente automática.
- Done-for-you (DFY): implementação realizada pela Ockto, com pagamento de setup dividido em duas parcelas (50% na assinatura + 50% no go-live) acrescido de mensalidade recorrente. O escopo, prazo e valores são definidos em proposta comercial específica e/ou SOW.
4.2. Sistema de créditos
O consumo da plataforma é medido em créditos. Cada Organização possui duas carteiras de saldo:
- Saldo mensal (incluído no plano): renovado automaticamente a cada ciclo de cobrança;
- Saldo adicional (pacotes avulsos comprados): somado ao saldo mensal, com regras de validade definidas no momento da compra.
O custo em créditos por ação (resposta de Funcionário IA, consulta ao Cérebro IA, transcrição de áudio, execução de nó de Automação, etc.) é publicado no console e pode ser ajustado mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias.
4.3. Renovação e expiração de créditos
- Créditos mensais: créditos não utilizados não acumulam para o ciclo seguinte, salvo em planos com regra expressa de rollover indicada na descrição do plano;
- Créditos avulsos: têm validade de 12 (doze) meses a contar da data da compra, salvo disposição diversa publicada na oferta;
- Créditos bônus (planos anuais, promoções): têm validade reduzida indicada no momento da concessão (em geral, 90 dias).
4.4. O que acontece quando os créditos acabam
Quando o saldo zera, ações de IA são pausadas com mensagem explicativa, sem perda de configurações ou dados. O Usuário pode optar por: (i) aguardar a renovação do ciclo; (ii) comprar pacotes avulsos; ou (iii) fazer upgrade de plano.
4.5. Pagamento
- Pagamentos são processados via Stripe, em moeda corrente nacional (BRL) ou outra moeda eventualmente disponibilizada;
- O Cliente autoriza a cobrança automática recorrente do meio de pagamento cadastrado;
- Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após 7 (sete) dias da data de vencimento, com aviso prévio por e-mail;
- Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a conta pode ser encerrada e os dados excluídos, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
4.6. Reajustes
Valores podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, ou em razão de aumento de custos relevantes (ex.: reajuste de fornecedores de IA), sempre mediante aviso prévio de 30 dias.
4.7. Nota Fiscal de Serviços
A Ockto emite NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) para todas as cobranças, conforme legislação municipal aplicável.
05 Uso aceitável
5.1. Permitido
Você pode utilizar o Ockto para automatizar comunicações, vendas, atendimento e processos de negócio do seu negócio, respeitando estes Termos e a legislação aplicável.
5.2. Proibido
É expressamente vedado usar a plataforma para:
- Atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas ou que violem direitos de terceiros;
- Envio de SPAM, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo que viole as políticas de Meta (WhatsApp/Instagram/Messenger), Google ou outros canais integrados;
- Coleta de dados pessoais sem base legal adequada ou em desconformidade com a LGPD;
- Criação de Funcionários IA que se passem por humanos quando questionados diretamente, em violação a regulamentações aplicáveis;
- Tentativa de acesso não autorizado a outras Organizações, contas ou sistemas;
- Engenharia reversa, descompilação, varredura automatizada não autorizada ou tentativa de extrair o código-fonte da plataforma;
- Sobrecarga intencional dos sistemas (incluindo abuso de rate limit, exploração de bugs para consumo gratuito de créditos);
- Geração ou disseminação de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, violento, sexualmente explícito envolvendo menores, ou que incite ódio;
- Revenda ou sublicenciamento do acesso à plataforma a terceiros sem contrato específico de parceria;
- Compartilhamento de credenciais entre múltiplos usuários quando o plano contratado não permitir.
5.3. Suspensão e encerramento
A Ockto reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violarem estes Termos, sem reembolso de valores já pagos pelo período inadimplente, e sem prejuízo de eventuais ações judiciais.
06 Conteúdo gerado por IA
O Cliente reconhece que:
- A Ockto não garante exatidão, completude, atualidade ou adequação do conteúdo gerado por IA para qualquer finalidade específica;
- É responsabilidade exclusiva do Cliente revisar, validar e aprovar conteúdo antes de envio a Contatos, divulgação pública ou tomada de decisão;
- O Cliente é responsável por configurar prompts, regras e limites operacionais dos seus Funcionários IA de forma adequada ao seu negócio e contexto regulatório;
- Modelos de IA podem ser atualizados ou substituídos pela Ockto sem aviso, podendo resultar em variações de comportamento ou qualidade das respostas.
07 Propriedade intelectual
7.1. Plataforma
O Ockto, incluindo seu código-fonte, interface, marca, logotipos, design, documentação e demais ativos, é de propriedade exclusiva da OCK Labs ME e protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.
A contratação concede ao Cliente uma licença limitada, não-exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma durante a vigência do plano contratado.
7.2. Conteúdo do Cliente
O Cliente mantém a propriedade integral de todo o Conteúdo que insere, carrega ou gera por meio da plataforma, incluindo prompts, configurações de Funcionários IA, documentos no Cérebro IA, conversas, dados de Contatos e respostas geradas em seu nome.
O Cliente concede à Ockto uma licença limitada, não-exclusiva e gratuita para hospedar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo exclusivamente com a finalidade de operar a plataforma em seu nome.
7.3. Dados agregados e melhorias
A Ockto pode coletar e utilizar dados estatísticos agregados e anonimizados sobre o uso da plataforma (sem identificar Clientes, Usuários ou Contatos individualmente) para fins de desenvolvimento, segurança e melhoria do serviço.
08 Disponibilidade e SLA
A Ockto envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível em regime 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta nos planos Self-service Free, Start, Pro e Growth.
Garantias formais de uptime (SLA) são aplicáveis apenas aos planos Done-for-you Professional (99%) e Done-for-you Enterprise (99,5%), conforme contrato específico.
Janelas de manutenção programada serão informadas com antecedência mínima de 48 horas, exceto em casos de manutenção emergencial necessária para preservar segurança ou estabilidade.
A Ockto não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por: (i) falhas em sub-processadores (AWS, OpenAI, Stripe, Meta, Google, etc.); (ii) falhas na conexão de internet do Cliente; (iii) ataques cibernéticos apesar das medidas de segurança razoáveis; (iv) caso fortuito ou força maior.
09 Cancelamento, reembolso e exclusão
9.1. Cancelamento (Self-service)
- O Cliente pode cancelar a assinatura mensal ou anual a qualquer momento, diretamente no console;
- O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de cobrança vigente (não há reembolso proporcional);
- Após o cancelamento, o acesso é mantido até o término do ciclo já pago.
9.2. Cancelamento (Done-for-you)
- Contratos DFY possuem prazo mínimo indicado em proposta (em regra, 6 a 24 meses);
- Em caso de rescisão antecipada por iniciativa do Cliente, será devida multa equivalente a 50% do valor remanescente do contrato, sem prejuízo de saldos vencidos;
- O setup pago é não-reembolsável após o início da implementação.
9.3. Direito de arrependimento e garantia
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), para contratações à distância por consumidores pessoa física, é garantido o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com reembolso integral dos valores pagos.
Para contratações B2B (pessoa jurídica), oferecemos garantia comercial de 7 dias após a primeira cobrança, com reembolso de créditos não consumidos.
9.4. Exclusão de conta
- O Cliente pode solicitar a exclusão total da sua conta e dados enviando e-mail para ockto@ocklabs.com;
- Dados serão excluídos em até 30 dias da solicitação, ressalvados aqueles que devemos preservar por obrigação legal (fiscais, contábeis);
- A exclusão de uma Organização também elimina todos os Contatos, conversas, Cérebros IA e arquivos vinculados.
10 Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- A Ockto fornece a plataforma "como está" e "conforme disponível", sem garantias implícitas de adequação a propósito específico, exceto quanto às garantias expressamente previstas nestes Termos;
- A Ockto não se responsabiliza por: (i) decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base em respostas da IA; (ii) perda de oportunidades comerciais; (iii) dano à reputação decorrente de conteúdo gerado e enviado pelo Cliente; (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais;
- A responsabilidade total da Ockto, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.
11 Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização aparece no topo desta página. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail aos usuários cadastrados ou por aviso destacado no console.
O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as mudanças, você pode cancelar sua conta conforme a seção 9.
12 Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de [INSERIR CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvada, para consumidor pessoa física, a competência prevista no Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
13 Contato
Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relativas a estes Termos:
- E-mail: ockto@ocklabs.com
- Razão social: OCK Labs ME
- CNPJ: [INSERIR CNPJ]
- Endereço: [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO]